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06 de Maio de 2016 as 19:44

Zeca Viana denuncia Pedro Taques por "sumir" com dinheiro das APAES

Gazeta do Noroeste MT/ Muvuca Popular

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Reprodução

Os repasses são determinados pela Lei Complementar n°527, de 10 de fevereiro de 2014

O deputado estadual Zeca Viana (PDT) formalizou junto ao Ministério Público de Contas uma representação por ato de improbidade administrativa em desfavor do Governo do Estado de Mato Grosso. Segundo o deputado, há indícios de que o Governo do Estado esteja deixando de repassar os 10% arrecadados pelo Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza para manutenção e desenvolvimento das instituições que tratam de pessoas com deficiência, como as Apaes e a Fundação Pestalozzi.

Os repasses são determinados pela Lei Complementar n°527, de 10 de fevereiro de 2014. Segundo Zeca Viana, os dados da Secretaria de Trabalho e Assistência Social (Setas), com base em informações do sistema de contas públicas do governo (Fiplan), apontam que, em 2014 e 2015, os 10% a que as instituições teriam direito do fundo somaram R$ 27,574 milhões, dos quais R$ 14,339 milhões no ano passado.

Para reforçar e fiscalizar a aplicação da verba do fundo para as instituições, o parlamentar também incluiu no ano passado uma emenda na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016 – Lei Estadual 10.311/2015, publicado no Diário Oficial do Estado dia 14 de setembro de 2015. Nela, era determinado o repasse de 10% do valor arrecadado para manutenção e desenvolvimento das instituições voltadas ao atendimento de pessoas com deficiência. “Mesmo com a sanção governamental a referida lei não está sendo cumprida e mais, quando o Poder Executivo encaminhou o projeto orçamentário para a Assembleia Legislativa, não fez qualquer previsão de repasse às entidades”, frisou o deputado.

Zeca Viana alega ainda que também apresentou medida aditiva para que os recursos fossem assegurados; no entanto, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia rejeitou a proposta, uma vez que o orçamento previsto já havia sido utilizado pelo Governo para pagamento de pessoal. “O governador não vem cumprindo a destinação dos recursos, incorrendo em ato de improbidade administrativa. Desta forma, solicito ao Ministério Público que seja instaurado inquérito civil ou ação civil pública para que seja cumprida imediatamente a destinação”, afirmou Zeca Viana.

A Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social explicou que a referida lei complementar, por ter sido editada em 2014, só passaria a ter efeitos financeiros a partir do ano de 2015. “Ocorre, porém, que em seu último ano, a gestão governamental anterior não previu, nas leis orçamentárias, quaisquer verbas ou rubricas destinadas ao cumprimento da Lei complementar”, disse a Setas.

Vários outros motivos também culminaram no não-repasse. “A Setas, no exercício de 2016, não poderia realizar a formalização de convênios na forma estabelecida pela Lei de Diretrizes orçamentárias de 2016 LDO, na medida em que é necessário, preliminarmente, formular concretamente a política pública a ser executada no que se refere à pessoa com deficiência para depois se verificar quais são as necessidades que deverão pautar a elaboração dos editais de chamamento público, ou, quando for o caso, dispensa”, declarou a secretaria, em nota.

A Secretaria afirmou ainda que o Estado também desenvolve atividades a este público-alvo com outros órgãos do governo. Conforme consta dos dados do Fiplan, foram repassados, via

Secretaria de Estado de Educação – SEDUC, recursos para a educação especial, especificamente às entidades APAEs e Sociedades Pestalozzi no valor de R$ 7,1 milhões no exercício de 2014 e repassados R$ 6,9 milhões no exercício de 2015.

 

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